Questões de Concurso

MPE-PA

Concurso: MPE-PA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Pedagogia

FC101914

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A propósito da educação básica obrigatória gratuita é correto afirmar:

(a)

Não pode ser cobrado judicialmente do Estado uma vez que é dos Poderes Legislativo e Executivo a prerrogativa de formular e executar políticas públicas.

(b)

Será sempre limitada à educação infantil e à educação fundamental, podendo ser cobrada judicialmente do Estado.

(c)

É norma programática, inclui a universalização do ensino médio gratuito, não tendo prazo nem condições para sua implementação.

(d)

É direito prestacional de progressiva universalização não tendo prazo definido para sua implementação.

(e)

Deverá ser implementada progressivamente, até 2016, nos termos do Plano Nacional de Educação, com apoio técnico e financeiro da União.