Questões de Concurso

MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC102049

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O Estado X editou lei, de iniciativa parlamentar, concedendo gratuidade aos portadores de deficiência e aos idosos, com mais de 65 anos, em todos os estacionamentos situados no território do Estado.

Com relação ao caso descrito, assinale a afirmativa correta.

(a)

A lei é constitucional, pois promove a proteção de grupos sociais fragilizados.

(b)

A lei é inconstitucional, pois promove tratamento desigual entre cidadãos brasileiros.

(c)

A lei é constitucional, mas, como exemplo de norma programática, sua eficácia depende de decreto regulamentar.

(d)

A lei é inconstitucional, pois o Estado invadiu competência legislativa da União.

(e)

A lei é inconstitucional, porque a iniciativa legislativa, no caso, é reservada ao Chefe do Poder Executivo.