criar e extinguir os cargos que compõem sua estrutura institucional.

fixar e reajustar os vencimentos de seus membros e servidores, ativos e inativos.

editar atos que importem em vacância de cargos e carreiras e dos serviços auxiliares de sua estrutura institucional.

propor a elaboração de seus regimentos internos ao Poder Legislativo.

prover os cargos iniciais da carreira, bem como nas demais formas de provimento derivado, salvo a remoção por permuta.