Questões de Concurso

MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Analista Ministerial - Administração
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Ministerial - Administração

Disciplina: Legislação do Ministério Público

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Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente,

(a)

criar e extinguir os cargos que compõem sua estrutura institucional.

(b)

fixar e reajustar os vencimentos de seus membros e servidores, ativos e inativos.

(c)

editar atos que importem em vacância de cargos e carreiras e dos serviços auxiliares de sua estrutura institucional.

(d)

propor a elaboração de seus regimentos internos ao Poder Legislativo.

(e)

prover os cargos iniciais da carreira, bem como nas demais formas de provimento derivado, salvo a remoção por permuta.