Questões de Concurso

MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Analista Ministerial - Administração
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Ministerial - Administração

Disciplina: Direito Penal

FC102107

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A respeito dos efeitos penais a serem aplicados na Administração Pública, assinale a afirmativa incorreta.

(a)

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce caro, emprego ou função pública.

(b)

Não é considerado funcionário público, para os efeitos penais, quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

(c)

Equipara-se a funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.

(d)

Terá sua pena aumentada, quando autor de crime contra a administração pública, o funcionário público que exerce cargo em comissão.

(e)

Pode também responder por crime contra a administração pública, em casos especiais, aquele que não é funcionário público.