Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
A Lei Orgânica Nacional dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados.
Em referência à autonomia funcional, administrativa e financeira, cabe ao Ministério Público
Em referência à autonomia funcional, administrativa e financeira, cabe ao Ministério Público
