Questões de Concurso

MPE-PE

Concurso: MPE-PE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

notificar erro

No que toca à composição dos danos civis nos juizados especiais criminais, possível assegurar que

(a)

não implica decadência o não oferecimento da representação na audiência preliminar, se não obtido o acordo.

(b)

é incabível na ação penal pública incondicionada.

(c)

é cabível apenas na ação penal privada e, se operada, conduz à absolvição.

(d)

é cabível apenas na ação penal pública condicionada e, se operada, conduz à extinção da punibilidade pela renúncia ao direito de representação.

(e)

conduz à extinção da punibilidade pelo perdão aceito nos crimes de ação privada.