Questões de Concurso

MPE-PE

Concurso: MPE-PE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

notificar erro

Pode o Ministério Público recorrer em sentido estrito contra a decisão que

(a)

unificar penas..

(b)

desclassificar a competência do tribunal do júri para a do juízo singular.

(c)

conceder livramento condicional.

(d)

impronunciar o réu.

(e)

receber apelação intempestiva da defesa.