Questões de Concurso

MPE-PE

Concurso: MPE-PE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

notificar erro

A restituição de coisas apreendidas

(a)

poderá ser ordenada pela autoridade policial, se encontradas em poder de terceiro de boa-fé e não houver dúvida quanto ao seu direito.

(b)

só pode ser ordenada pelo juiz, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamado.

(c)

não pode ocorrer antes do trânsito em julgado enquanto interessarem ao processo.

(d)

dispensa a prévia manifestação do Ministério Público no respectivo incidente.

(e)

será decidida pelo juiz criminal no incidente próprio, se houver dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono.