Questões de Concurso

MPE-PE

Concurso: MPE-PE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC102453

notificar erro

Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude,

(a)

no recurso de apelação, antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, o juiz proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão.

(b)

no recurso de apelação, o prazo para interpor e para responder é sempre de 15 dias.

(c)

o preparo dos recursos deve ser recolhido dentro do prazo de interposição.

(d)

a apelação será sempre recebida somente no efeito devolutivo.

(e)

os recursos não terão preferência de julgamento e serão examinados pelo relator e pelo revisor.