Questões de Concurso

MPE-PE

Concurso: MPE-PE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC102457

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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, compete ao Ministério Público:

(a)

nos processos e procedimentos em que for parte, ter vista dos autos posteriormente às demais partes, na defesa dos direitos e interesses previstos no Estatuto.

(b)

homologar a remissão para exclusão do processo de apuração de ato infracional.

(c)

representar ao juízo visando a aplicação de penalidades por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude.

(d)

promover, desde que por solicitação do interessado, a inscrição de hipoteca legal de bens de crianças e adolescentes em caso de falta dos pais ou responsável.

(e)

requerer à autoridade judiciária medidas que interrompam as irregularidades constatadas na fiscalização de entidades de atendimento, haja vista que não pode adotar de pronto medidas administrativas para sanálas.