Questões de Concurso

MPE-PE

Concurso: MPE-PE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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Questão Anulada

Prefeito Municipal que ordena despesa não autorizada por lei pratica

(a)

crime de desobediência previsto no Código Penal.

(b)

mera infração administrativa.

(c)

crime previsto na Lei de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores.

(d)

crime de responsabilidade fiscal.

(e)

crime de inscrição de despesas não empenhadas.