Questões de Concurso

MPE-PE

Concurso: MPE-PE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

notificar erro

Sobre o princípio da oficialidade no processo penal e em razão dele, é INCORRETO afirmar:

(a)

Tem aplicação, obrigatoriamente, tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada.

(b)

Os órgãos encarregados de deduzir a pretensão punitiva devem ser órgãos oficiais.

(c)

Os órgãos encarregados têm autoridade, podendo requisitar documentos, ressalvadas as restrições constitucionais e legais.

(d)

Não se trata de princípio absoluto, pois comporta exceções.

(e)

É incabível a ação penal popular prevista em lei especial sobre os crimes de responsabilidade.