Questões de Concurso

MPE-PE

Concurso: MPE-PE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

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Nos termos do Código de Processo Penal, a lei processual penal brasileira aplicar-se-á

(a)

nos crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República.

(b)

a todos brasileiros residentes do exterior, independentemente de tratado ou convenção.

(c)

aos diplomatas estrangeiros em serviço no Brasil, em qualquer hipótese.

(d)

a todas leis processuais extravagantes, sempre.

(e)

a todas as ações penais e correlatas que tiverem curso no território nacional.