Questões de Concurso

MPE-PE

Concurso: MPE-PE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC102496

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A respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, é correto afirmar:

(a)

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país na data de sua publicação.

(b)

O regime de bens convencional, sendo os nubentes domiciliados em países diversos, obedece à lei do país do primeiro domicílio conjugal, independentemente do lugar da celebração.

(c)

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 45 dias depois de oficialmente publicada.

(d)

As correções a texto de lei já publicada e em vigor não se consideram lei nova.

(e)

Se a lei revogadora perder a vigência, a lei revogada se restaura, independentemente de disposição nesse sentido.