Questões de Concurso

MPE-PE

Concurso: MPE-PE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

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A Lei de Responsabilidade Fiscal

(a)

é uma lei complementar que prevê crimes de responsabilidade.

(b)

define os limites mínimos de despesas com pessoal da União, dos Estados e do Distrito Federal.

(c)

disciplina a renúncia de receita, apresentando as condições para sua efetivação.

(d)

disciplina o plano plurianual, definindo de forma enumerada seu objeto.

(e)

é omissa quanto às operações créditos de cada ente da Federação.