Questões de Concurso

MPE-PE

Concurso: MPE-PE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC102560

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Questão Anulada

A inconformidade com uma portaria que disciplina a entrada e permanência de menores em bailes de carnaval, quando desacompanhados dos pais, deverá ser levada à deliberação

(a)

da segunda instância, por meio de recurso de apelação, equiparadas as esferas administrativa e jurisdicional.

(b)

do Conselho da Magistratura, em reexame de ofício do ato administrativo.

(c)

da Presidência do Tribunal, mediante reclamação, por usurpação de competências.

(d)

da Corregedoria, por meio de recurso de apelação contra o ato de natureza jurisdicional.

(e)

do próprio magistrado, para extensão dos efeitos em caráter geral.