Questões de Concurso

MPE-PI

Concurso: MPE-PI
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC102601

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Com referência a partilha, ordem de vocação hereditária e demais regras de sucessão, assinale a opção correta.

(a)

A aptidão para ser sucessor regula-se pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão.

(b)

É ilícita a deixa ao filho do concubino, quando também o for do testador.

(c)

Por força do princípio de saisine, a herança se transfere imediatamente aos herdeiros. Assim, mesmo antes da partilha, cada herdeiro já tem sua fração precisa e delimitada.

(d)

No direito brasileiro, não há o chamado benefício de inventário.

(e)

É vedada a sucessão testamentária em favor do concepturo.