Questões de Concurso

MPE-PI

Concurso: MPE-PI
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

FC102612

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A respeito dos direitos coletivos, considerados em sentido amplo, assinale a opção correta.

(a)

Os direitos transindividuais e metaindividuais, direitos coletivos em sentido amplo, abrangem os direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e o individual indisponível.

(b)

Os bens que integram o patrimônio financeiro do Estado inserem-se no âmbito do interesse público primário.

(c)

A lei confere exclusividade ao MP na defesa judicial do interesse público primário.

(d)

O interesse público secundário é protegido pelos denominados direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, pertencentes à sociedade.

(e)

Em regra, o MP tem legitimidade para a defesa dos interesses público e particular.