Questões de Concurso

MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

FC102744

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Sobre as ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos é correto afirmar:

(a)

Não se vislumbrando a incidência de interesses de menores, incapazes, deficientes ou repercussão social que a justifique, é desnecessária a intervenção do Ministério Público;

(b)

É facultado ao consumidor eleger o foro competente para o julgamento da ação;

(c)

O Ministério Público não possui legitimidade para promover a liquidação e a execução da sentença;

(d)

Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados;

(e)

O julgamento de ações dessa natureza compete exclusivamente à Justiça Federal.