Questões de Concurso

MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC102776

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Sobre a interceptação de comunicações telefônicas assinale a alternativa incorreta:

(a)

Somente pode ser autorizada judicialmente quando o objeto de investigação versar sobre crimes punidos com reclusão;

(b)

Somente pode ser autorizada judicialmente quando não houver outros meios disponíveis para a produção da prova;

(c)

Não cabe interceptação telefônica para a produção de prova para fins de propositura de ação civil pública.

(d)

Apesar da impossibilidade de autorização de interceptação telefônica para fins que não seja o de investigação ou instrução criminal, a prova colhida pode ser compartilhada, mediante autorização judicial, para fundamentar uma ação civil pública;

(e)

Somente cabe pedido de interceptação telefônica para produção de prova que se destinar a instruir investigação criminal em inquérito policial.