Questões de Concurso

MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC102781

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Segundo entendimentos sumulados do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

(a)

A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva;

(b)

Em caso de desclassificação do crime de homicídio para o de lesões corporais pelo Tribunal do Júri, a decisão de pronúncia deixa de ser considerada causa interruptiva da prescrição;

(c)

É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base;

(d)

A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório;

(e)

É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art.44 do CP) como condição especial ao regime aberto.