Questões de Concurso

MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação Estadual

FC102794

notificar erro

Assinale a referência que não se inclui no rol de legitimados pela Constituição do Estado do Paraná a propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal:

(a)

Procurador-Geral do Estado;

(b)

Prefeito e Mesa da Câmara de Município paranaense, quando se tratar de lei ou ato normativo local;

(c)

Partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa;

(d)

Federações sindicais e entidades de classe de âmbito estadual ou municipal, quando se tratar de lei ou ato normativo estadual ou municipal, conforme o âmbito de representação;

(e)

Deputado Estadual.