Questões de Concurso

MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação Estadual

FC102897

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Assinale a alternativa incorreta. O Estado do Paraná não poderá intervir nos Municípios, exceto quando:

(a)

Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

(b)

Não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei;

(c)

Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;

(d)

A despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios exceder o limite de 60%, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal;

(e)

O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição do Estado, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.