Questões de Concurso

MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

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No direito sucessório brasileiro, é incorreto afirmar:

(a)

É ineficaz a disposição, sem autorização judicial, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade;

(b)

O coerdeiro não pode ceder sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro coerdeiro a quiser, nas mesmas condições;

(c)

As testemunhas do testamento não podem ser nomeadas herdeiras ou legatárias;

(d)

A aceitação da herança pode ser tácita ou expressa, mas a renúncia deve ser, sempre, expressa;

(e)

Se o herdeiro falecer antes de declarar se aceita a herança, tem-se ela por aceita.