Questões de Concurso

Sobre aplicação da pena, assinale a alternativa incorreta:

(a)

as reduções de pena da tentativa (CP, art.14, inciso II, § único), do homicídio privilegiado (CP, art.121, § 1º) e do benefício previsto no art.33, § 4º, da Lei 11.343/06 (Lei Antidrogas), devem, cada qual, ser consideradas na terceira fase de aplicação da pena dos respectivos crimes;

(b)

de acordo com a sistemática adotada pelo Código Penal, o condenado à pena de 9 (nove) anos de privação de liberdade deverá necessariamente iniciar o cumprimento de pena no regime fechado, ainda que seja primário, que todas as circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal lhe sejam favoráveis e que a condenação seja por prática de crime não hediondo;

(c)

a possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, na forma prevista no art.44 do Código Penal, a condenados por prática do delito de embriaguez ao volante (Lei 9.503/97, art.306), pode afastar a aplicação cumulativa da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor;

(d)

as circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal constituem critérios para estabelecer a pena-base, para determinar o regime inicial de cumprimento de pena e para possibilitar ou não a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;

(e)

a condenação por prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/97, art.302, caput) pode admitir substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.