Questões de Concurso

MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC103025

notificar erro

Acerca da atuação do Ministério Público e a Lei de Recuperação Judicial de Empresas e Falências, assinale a alternativa correta:

(a)

o Ministério Público deve participar em todas as fases do processo sob pena de nulidade dos atos praticados;

(b)

o Ministério Público nunca atua em qualquer fase dos processos de recuperação judicial ou falências;

(c)

o Ministério Público deve ser intimado pessoalmente para opinar sobre a indicação do administrador judicial;

(d)

o Ministério Público pode impugnar o quadro geral de credores e promover a ação revocatória dos atos praticados com a intenção de prejudicar credores;

(e)

o Ministério Público deve emitir parecer sobre a fixação de remuneração do administrador judicial.