Questões de Concurso

MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre: (assinale a alternativa correta)

(a)

Orçamento, produção e consumo, previdência social e serviço postal;

(b)

Desapropriação, telecomunicações, orçamento e custas dos serviços forenses;

(c)

Proteção à infância e à juventude, ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

(d)

Procedimentos em matéria processual, proteção e defesa da saúde, política de crédito e serviço postal;

(e)

Águas, energia, juntas comerciais e orçamento.