Questões de Concurso

MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC103095

notificar erro

São causas que autorizam a intervenção do Estado no Município: (assinale a alternativa INCORRETA)

(a)

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

(b)

não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

(c)

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

(d)

deixar de ser paga, sem motivo de imperiosa relevância pública, dívida ativa da União;

(e)

o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.