Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC103175

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Questão Anulada

Em relação às regras pertinentes à aplicação e execução das penas, é INCORRETO afirmar que:

(a)

a prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas é modalidade de pena restritiva de direitos aplicável apenas às condenações superiores a seis meses de pena privativa de liberdade;

(b)

na pena de multa deve o juiz inicialmente fixar o valor de cada dia- multa com base na gravidade do crime, para depois estabelecer a quantidade de dias-multa, levando em consideração a condição econômica do acusado;

(c)

ressalvada a reincidência, as agravantes genéricas somente se aplicam aos crimes dolosos;

(d)

a detração é o fenômeno que permite o abatimento de um dia de pena por cada três dias de trabalho ou estudo;

(e)

ao condenado a pena de detenção é possível regressão para o regime fechado.