Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC103177

notificar erro

De acordo com a jurisprudência atualmente dominante nos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

(a)

a ação penal nos crimes de lesão corporal dolosa simples, quando praticada no âmbito de violência doméstica (Lei 11.340/06), é pública incondicionada;

(b)

a tipificação dos crimes contra a ordem tributária previstos no art. 1º I a IV da Lei 8137/90 independe do lançamento definitivo do tributo;

(c)

a reincidência interrompe o curso da prescrição da pretensão punitiva;

(d)

os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/07 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal para a progressão de regime;

(e)

a falta grave (art. 50 da Lei de Execução Penal) interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.