Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Penal

notificar erro

Com relação à extinção da punibilidade no Direito Penal Brasileiro, é correto afirmar que:

(a)

o maior prazo de prescrição da pretensão punitiva é de 20 (vinte) anos;

(b)

a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro se estende a este;

(c)

no crime de peculato culposo a reparação do dano, se precedente à sentença condenatória irrecorrível enseja a extinção da punibilidade;

(d)

o perdão tácito concedido a um dos querelados não se comunica aos demais;

(e)

a concessão de anistia compete à União, através de lei ordinária, e extingue todos os efeitos da sentença penal condenatória, se já prolatada.