Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC103184

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Tendo o Brasil ratificado o Pacto de São José da Costa Rica, a determinação de uma necessária duração razoável do processo, estabelecida por essa Convenção, foi incorporada à Constituição Federal. Sobre o tema, é correto afirmar que:

(a)

a recente reforma pontual processual penal previu essa duração no Código de Processo Penal, estipulando prazos e sanções;

(b)

a jurisprudência brasileira já determinou os prazos e sanções para o descumprimento dessa norma constitucional;

(c)

a própria Constituição estipulou sanções, inclusive a indenização;

(d)

a norma ainda não foi regulamentada, dependendo de estipulação de prazos e sanções;

(e)

em caso de processo com duração não razoável, pode o juiz extinguir o processo.