Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC103186

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Com a reforma processual penal de 2008, foram inseridas várias novidades no arcabouço da lei processual penal, nas fases de recebimento e absolvição sumária.Dentre elas, encontra-se:

(a)

a desnecessidade de demonstração na denúncia oferecida pelo Membro do Ministério Público da existência dos pressupostos processuais;

(b)

a adoção da tese doutrinária de que a justa causa seria a quarta condição para o exercício da ação penal;

(c)

o não acatamento da inicial se faltar condição de procedibilidade para início da ação penal pública condicionada;

(d)

a impossibilidade de absolvição sumária no júri, caso seja o réu inimputável por doença mental comprovada;

(e)

a previsão expressa de se propor outra ação caso se corrija o defeito da ilegitimidade de parte ad causam.