Questões de Concurso

MPE-RN

Concurso: MPE-RN
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC103329

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Assinale a opção correta com relação ao que dispõe a CF acerca do MP.

(a)

O MP, apesar de dotado de autonomia financeira, não é obrigado a elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

(b)

Segundo a CF, o MP brasileiro compreende apenas o MP Federal e o MP dos estados e do DF.

(c)

Entre as garantias concedidas aos membros do MP está a estabilidade após três anos de efetivo exercício.

(d)

É função institucional do MP defender judicialmente os direitos e os interesses das populações carentes.

(e)

Quando um membro do MP se aposenta, é vedado a ele advogar no juízo ou tribunal em que atuava, antes de que hajam transcorrido três anos da aposentadoria.