Questões de Concurso

MPE-RN

Concurso: MPE-RN
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC103334

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Com base no que dispõe a CF acerca da União, dos estados, do DF e dos municípios, assinale a opção correta.

(a)

É competência privativa da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

(b)

Compete à União legislar privativamente acerca dos direitos tributário e financeiro.

(c)

Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

(d)

É vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

(e)

A competência da União para legislar a respeito de normas gerais exclui a competência suplementar dos estados, podendo haver delegação de competência pela União.