Questões de Concurso

MPE-RN

Concurso: MPE-RN
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC103346

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Assinale a opção correta com relação ao decreto.

(a)

O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos quando vagos.

(b)

O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir órgãos e entes públicos.

(c)

O presidente da República pode dispor, por meio de decreto, sobre o aumento de salário para os servidores públicos.

(d)

O decreto autônomo é, em regra, admitido no ordenamento jurídico brasileiro, desde que não viole direitos fundamentais.

(e)

O decreto, no ordenamento jurídico brasileiro, não pode inovar na ordem jurídica, visto que tem natureza secundária, e deve sempre regulamentar uma lei.