Questões de Concurso

MPE-RN

Concurso: MPE-RN
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC103351

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Questão Anulada

Acerca da pessoa, dos fatos jurídicos e das obrigações, assinale a opção correta.

(a)

Por ser absoluta e extrapatrimonial, é também imprescritível a pretensão de indenização patrimonial por violação aos direitos da personalidade.

(b)

O dano moral é decorrência de violação a direito da personalidade, caracterizado o prejuízo pelo simples atentado aos interesses jurídicos personalíssimos, independentemente da dor e do sofrimento causados ao titular.

(c)

A decisão judicial que pronuncia a nulidade do negócio jurídico, que tem natureza desconstitutiva, produz efeitos ex nunc.

(d)

A morte de afiançado acarreta, de pleno direito, a extinção do contrato de fiança.

(e)

Dívida portável é aquela que deve ser cobrada pelo credor no domicílio do devedor.