Questões de Concurso

MPE-RN

Concurso: MPE-RN
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC103384

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Com relação às nulidades e aos recursos no âmbito do processo penal, assinale a opção correta.

(a)

No processo penal, a falta e a deficiência da defesa técnica constituem nulidade absoluta.

(b)

É nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve a denúncia ou a queixa.

(c)

O prazo para a interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal é de cinco dias.

(d)

Ao MP é concedido prazo em dobro para a interposição dos recursos criminais.

(e)

Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável à acusação, admitem-se embargos infringentes e de nulidade a serem interpostos pelo MP.