Questões de Concurso

MPE-RN

Concurso: MPE-RN
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Urbanístico

FC103414

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Acerca das diretrizes gerais da política urbana, assinale a opção correta à luz do Estatuto da Cidade - Lei n.º 10.257/2001.

(a)

A desapropriação é instrumento de política urbana.

(b)

O tombamento de imóveis não é considerado instrumento de política urbana.

(c)

O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo suas diretrizes e prioridades estar incorporadas no plano plurianual e nas diretrizes orçamentárias, com exceção do orçamento anual.

(d)

A lei que institui o plano diretor, aprovado por lei municipal, deve ser revista, pelo menos, a cada dois anos.

(e)

O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.