Questões de Concurso

MPE-ES

Concurso: MPE-ES
Cargo: Agente de Promotoria - Assessoria
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente de Promotoria - Assessoria

Disciplina: Direito Urbanístico

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Sobre o parcelamento do solo urbano e as restrições urbanístico-ambientais convencionais, é correto dizer que

(a)

é possível revogar casuisticamente as convenções particulares firmadas nos registros imobiliários

(b)

incorporam uma natureza propter rem no que se refere à sua relação com o imóvel e aos seus efeitos sobre os não-contratantes.

(c)

as cláusulas urbanístico-ambientais convencionais, mais rígidas que as restrições legais, são incompatíveis com legislação urbanística mais flexível.

(d)

declaração das restrições urbanísticas convencionais do loteamento não podem criar regras de maior restrição urbanística.

(e)

declaração das restrições urbanísticas convencionais do loteamento só valem para imóveis após seu tombamento.