Questões de Concurso

MPE-ES

Concurso: MPE-ES
Cargo: Agente de Promotoria - Assessoria
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente de Promotoria - Assessoria

Disciplina: Direito Constitucional

FC103465

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Em relação ao Estado Federal, é correto afirmar que

(a)

os municípios podem incorporar-se, entre si, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei complementar.

(b)

é competência exclusiva da União estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

(c)

é competência exclusiva da União zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

(d)

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre juntas comerciais.

(e)

cabe aos municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.