Questões de Concurso

MPE-ES

Concurso: MPE-ES
Cargo: Agente de Promotoria - Assessoria
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente de Promotoria - Assessoria

Disciplina: Direito do Consumidor

FC103476

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No que diz respeito à sistemática do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), é possível afirmar que

(a)

a melhoria dos serviços públicos integra a Política Nacional de Relações de Consumo.

(b)

os conceitos de vulnerabilidade e hipossuficiência se confundem, formando um só princípio norteador.

(c)

de acordo com a Política Nacional de Relações de Consumo, não é desejável a presença do Estado no mercado de consumo.

(d)

o desenvolvimento econômico e tecnológico deve ser obstado sempre que representar alguma forma de prejuízo aos consumidores, difusamente considerados.

(e)

as associações de defesa do consumidor não fazem parte da Política Nacional de Relações de Consumo.