Questões de Concurso

MPE-ES

Concurso: MPE-ES
Cargo: Agente de Promotoria - Assessoria
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente de Promotoria - Assessoria

Disciplina: Direito Penal

notificar erro

A lei penal posterior ao fato criminoso

(a)

não tem aplicação retroativa.

(b)

aplica-se retroativamente, com exclusão dos fatos decididos por sentença transitada em julgado.

(c)

se mais benéfica ao agente, aplica-se-lhe, a menos que o fato tenha sido praticado durante vigência de lei excepcional ou temporária.

(d)

aplica-se a fatos anteriores, mesmo sendo mais gravosa ao agente, mas apenas se o fato ainda não foi decidido por sentença de primeiro grau.

(e)

tem aplicação retroativa se vigente antes do oferecimento da denúncia, independentemente de ser mais gravosa ou benéfica ao agente.