Questões de Concurso

MPE-ES

Concurso: MPE-ES
Cargo: Agente de Promotoria - Assessoria
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente de Promotoria - Assessoria

Disciplina: Direito Penal

notificar erro

Nos termos do art.16 do CP, o agente que, por ato voluntário, repara o dano ou restitui a coisa, até o recebimento da denúncia ou queixa,

(a)

apenas responderá pelos atos já praticados, desde que seja primário.

(b)

fica isento de pena, desde que o crime não seja punido a título de culpa.

(c)

fica isento de pena, desde que tenha recebido ordem manifestamente ilegal de superior hierárquico.

(d)

será beneficiado com a redução de 1/3 a 2/3 da pena, desde que o crime seja cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.

(e)

não comete crime consumado, ficando sujeito a responder por crime tentado, desde que a tipificação jurídica comporte tal configuração punitiva.