Questões de Concurso

MPE-ES

Concurso: MPE-ES
Cargo: Agente de Promotoria - Assessoria
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente de Promotoria - Assessoria

Disciplina: Direito Penal

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A prisão temporária dos acusados por crime hediondo terá o prazo de 30 (trinta) dias,

(a)

improrrogável.

(b)

prorrogável por igual período em caso de extrema necessidade.

(c)

prorrogável por quantos outros tantos períodos de 30 (trinta) dias forem necessários, mediante decisão judicial fundamentada.

(d)

podendo, contudo, desde o início, ser decretada por período superior, desde que mediante decisão judicial fundamentada.

(e)

automaticamente prorrogável por igual período se não houver revogação da determinação judicial que determinou o primeiro período.