Questões de Concurso

MPE-ES

Concurso: MPE-ES
Cargo: Agente de Apoio - Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente de Apoio - Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

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Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, exceto a indenização por dano material ou à imagem.

(b)

É vedada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

(c)

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

(d)

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependentemente de censura ou licença.

(e)

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo facultativa a de caráter paramilitar.