Questões de Concurso

MPE-ES

Concurso: MPE-ES
Cargo: Agente de Apoio - Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente de Apoio - Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC104052

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Na proteção do meio ambiente, a Constituição Federal

(a)

veda a exploração, pelos particulares, dos recursos minerais.

(b)

dá ao meio ambiente a natureza de bens restritos ao Poder Público.

(c)

faculta, conforme o caso, a necessidade de estudo prévio de impacto ambiental, para a instalação de obras.

(d)

determina a aplicação de sanções penais e administrativas aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas que praticarem condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.

(e)

define, por meio de Decreto Legislativo, a localização das usinas nucleares e sua livre instalação.