Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Analista Ministerial - Administrativo
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Ministerial - Administrativo

Disciplina: Legislação do Ministério Público

FC104105

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Idília, servidora do Ministério Público Estadual, praticou falta funcional e, após regular processo administrativo, sofreu uma sanção de advertência. Inconformada com o resultado do processo, requereu ao Conselho Nacional do Ministério Público a reforma da referida decisão. Em atenção à sistemática constitucional e à interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, esse órgão colegiado de estatura constitucional:

(a)

pode rever qualquer ato administrativo praticado no âmbito do processo disciplinar, incluindo a sanção sofrida por Idília.

(b)

somente pode rever os atos funcionais praticados no âmbito do Ministério Público, não os atos administrativos;

(c)

pode rever apenas as sanções disciplinares aplicadas aos membros do Ministério Público, não aos servidores;

(d)

somente poderia rever a sanção disciplinar aplicada a Idília se demonstrado o exaurimento dos recursos internos;

(e)

não pode rever os atos praticados no âmbito do Ministério Público, mas tão somente recomendar a sua correção.