Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Analista Ministerial - Administrativo
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Ministerial - Administrativo

Disciplina: Legislação do Ministério Público

FC104107

notificar erro

Determinado membro do Ministério Público com atribuição, nos autos de inquérito civil que tramitava em seu órgão de execução, celebrou termo de ajustamento de conduta. A respeito desses autos, é correto afirmar que devem:

(a)

ser encaminhados, no prazo de três dias, ao Conselho Superior do Ministério Público, para fins de homologação;

(b)

ter sua tramitação suspensa, pelo Presidente da investigação, até o integral cumprimento do acordado;

(c)

ser encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça, para que essa autoridade zele pelo princípio da obrigatoriedade da ação civil pública;

(d)

ser arquivados na secretaria, até que um legítimo interessado solicite o restabelecimento da sua tramitação;

(e)

ter a sua autenticidade declarada pela secretaria, com ulterior apensamento aos autos da ação civil pública.