Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC104459

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Os crimes contra as finanças públicas, trazidos pela Lei nº 10.028/2000, têm como um dos bens jurídicos protegido a probidade administrativa, em especial relativamente às operações realizadas no âmbito das finanças públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Com relação a essas infrações e com as previsões do Código Penal, é correto afirmar que:

(a)

nenhum dos delitos previstos admite a modalidade tentada;

(b)

por serem crimes que atentam contra a probidade administrativa, não se admite a aplicação de quaisquer dos institutos despenalizadores, independente da pena prevista;

(c)

são crimes impróprios, eis que somente praticados por funcionário com atribuição específica;

(d)

todos os delitos exigem conduta dolosa do agente, já que não previstas modalidades culposas;

(e)

todos os delitos são trazidos por normas classificadas pela doutrina como normas penais em preto, já que necessitam de complementação.